August 27, 1992
Série 1
- Resolução N.º 164/1992 de 27 de Agosto
- Resolução N.º 160/1992 de 27 de Agosto
- Resolução N.º 157/1992 de 27 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º 113/1992 de 27 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 17/1992/A de 13 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º 14/1992 de 27 de Agosto
- Resolução N.º 165/1992 de 27 de Agosto
- Resolução N.º 161/1992 de 27 de Agosto
- Resolução N.º 158/1992 de 27 de Agosto