March 05, 1992
Série 1
- Resolução N.º 39/1992 de 5 de Março
- Resolução N.º 35/1992 de 5 de Março
- Resolução N.º 36/1992 de 5 de Março
- Resolução N.º 32/1992 de 5 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1992/A de 19 de Fevereiro
- Resolução N.º 37/1992 de 5 de Março
- Resolução N.º 33/1992 de 5 de Março
- Resolução N.º 38/1992 de 5 de Março
- Resolução N.º 34/1992 de 5 de Março