Resolução N.º 36/1992 de 5 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 36/1992 de 5 de Março

Pela Resolução n.º 232/91, de 5 de Dezembro, o Governo autorizou a execução da empreitada de construção de uma escola primária tipo P3 com oito salas de aula, em são João de Deus - Angra do Heroísmo, adjudicada à firma Ediçor, Lda, pelo valor global de 101 015 848$, acrescido de IVA à taxa de 6% e com o prazo de execução de dez meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato para execução da citada obra, entre a referida...

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