April 16, 1991
Série 1
- Despacho Normativo N.º 80/1991 de 16 de Abril
- Resolução N.º 77/1991 de 16 de Abril
- Resolução N.º 73/1991 de 16 de Abril
- Portaria N.º 26/1991 de 16 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 16 de Abril
- Resolução N.º 78/1991 de 16 de Abril
- Resolução N.º 74/1991 de 16 de Abril
- Resolução N.º 70/1991 de 16 de Abril
- Portaria N.º 27/1991 de 16 de Abril