February 26, 1991
Série 1
- Despacho Normativo N.º 40/1991 de 26 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 37/1991 de 26 de Fevereiro
- Resolução N.º 33/1991 de 26 de Fevereiro
- Portaria N.º 11/1991 de 26 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 26 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1991/A de 13 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 41/1991 de 26 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 38/1991 de 26 de Fevereiro
- Resolução N.º 34/1991 de 26 de Fevereiro