July 24, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 134/1990 de 24 de Julho
- Despacho Normativo N.º 135/1990 de 24 de Julho
- Despacho Normativo N.º 136/1990 de 24 de Julho
- Despacho Normativo N.º 137/1990 de 24 de Julho
- Resolução N.º 109/1990 de 24 de Julho
- Portaria N.º 37/1990 de 24 de Julho
- Resolução N.º 110/1990 de 24 de Julho
- Resolução N.º 107/1990 de 24 de Julho
- Resolução N.º 111/1990 de 24 de Julho