February 26, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 55/1990 de 26 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 51/1990 de 26 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 48/1990 de 26 de Fevereiro
- Resolução N.º 26/1990 de 26 de Fevereiro
- Resolução N.º 22/1990 de 26 de Fevereiro
- Resolução N.º 19/1990 de 26 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/1990/A de 3 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 26 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 52/1990 de 26 de Fevereiro