October 31, 1989
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Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 31 de Outubro
- Resolução N.º 123/1989 de 31 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 31 de Outubro
- Portaria N.º 73-A/1989 de 31 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 120/1989 de 31 de Outubro
- Portaria N.º 73/1989 de 31 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 119/1989 de 31 de Outubro
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