August 08, 1989
Série 1
- Resolução N.º 93/1989 de 8 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 10/1989/A de 25 de Julho
- Resolução N.º 94/1989 de 8 de Agosto
- Resolução N.º 90/1989 de 8 de Agosto
- Resolução N.º 95/1989 de 8 de Agosto
- Resolução N.º 91/1989 de 8 de Agosto
- Resolução N.º 88/1989 de 8 de Agosto
- Portaria N.º 51/1989 de 8 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/1989/A de 25 de Julho