June 06, 1989
Série 1
- Resolução N.º 44/1989 de 6 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 6 de Junho
- Portaria N.º 25-A/1989 de 6 de Junho
- Resolução N.º 42/1989 de 6 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1989/A de 22 de Maio
- Despacho Normativo N.º 59-A/1989 de 6 de Junho
- Portaria N.º 25-B/1989 de 6 de Junho
- Resolução N.º 43/1989 de 6 de Junho