February 21, 1989
Série 1
- Portaria N.º 6-L/1989 de 21 de Fevereiro
- Portaria N.º 6-H/1989 de 21 de Fevereiro
- Portaria N.º 6-D/1989 de 21 de Fevereiro
- Resolução N.º 12/1989 de 21 de Fevereiro
- Resolução N.º 8/1989 de 21 de Fevereiro
- Portaria N.º 6-P/1989 de 21 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 10/1989 de 21 de Fevereiro
- Portaria N.º 6-M/1989 de 21 de Fevereiro
- Portaria N.º 6-I/1989 de 21 de Fevereiro