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Resolução N.º 12/1989 de 21 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 12/1989 de 21 de Fevereiro

Considerando que as Associações de Bombeiros Voluntários da Região são instituições altruístas e humanitárias de reconhecido mérito e de relevante interesse para as comunidades que servem;

Considerando que é preocupação do Governo criar condições que permitam a prossecução dos seus objectivos.

Assim, por proposta da Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores (IRBA), e no uso das faculdades conferidas pelo artigo 2º., nº. 1, alínea a) , do Decreto Regulamentar Regional nº. 32/87/A, de 19 de Novembro, o Governo resolve:

1 — Comparticipar, durante o ano de 1989, através do Fundo Regional de Abastecimento, nos encargos com a aquisição de combustíveis, efectuada por cada Associação de Bombeiros Voluntários da Região.

2 — Os montantes em litros, a conceder a cada Associação, serão fixados por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, das Finanças e Planeamento e da Economia e...

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