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Portaria N.º 6-L/1989 de 21 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Portaria Nº 6-L/1989 de 21 de Fevereiro

Considerando que o cargo de chefe de Divisão do Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria, do quadro da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro, não se encontra ainda preenchido:

Considerando a relevância do referido cargo para o adequado funcionamento da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário;

Considerando, por último, que não existem no quadro da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, assessores e técnicos superiores principais que ocupem aquele cargo, não sendo, portanto, possível dar cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril.

Assim:

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo seu Presidente, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do...

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