November 29, 1988
Série 1
- Resolução N.º 221-A/1988 de 29 de Novembro
- Resolução N.º 221-B/1988 de 29 de Novembro
- Resolução N.º 221-C/1988 de 29 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 68/1988/A de 15 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 29 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 159-A/1988 de 29 de Novembro
- Resolução N.º 220/1988 de 29 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 29 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 159-B/1988 de 29 de Novembro