August 23, 1988
Série 1
- Resolução N.º 170/1988 de 23 de Agosto
- Resolução N.º 171/1988 de 23 de Agosto
- Resolução N.º 168/1988 de 23 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 33/1988/A de 3 de Agosto
- Portaria N.º 63/1988 de 23 de Agosto
- Resolução N.º 172/1988 de 23 de Agosto
- Resolução N.º 169/1988 de 23 de Agosto
- Portaria N.º 64/1988 de 23 de Agosto
- Portaria N.º 62/1988 de 23 de Agosto