December 15, 1987
Série 1
- Resolução N.º 443/1987 de 15 de Dezembro
- Resolução N.º 436/1987 de 15 de Dezembro
- Resolução N.º 432/1987 de 15 de Dezembro
- Resolução N.º 429/1987 de 15 de Dezembro
- Resolução N.º 13/1987/A de 25 de Novembro
- Portaria N.º 74/1987 de 15 de Dezembro
- Resolução N.º 440/1987 de 15 de Dezembro
- Resolução N.º 437/1987 de 15 de Dezembro
- Resolução N.º 433/1987 de 15 de Dezembro