October 13, 1987
Série 1
- Resolução N.º 293/1987 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 294/1987 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 295/1987 de 13 de Outubro
- Despacho N.º SN/1987 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 296/1987 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 309/1987 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 305/1987 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 301/1987 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 306/1987 de 13 de Outubro