August 04, 1987
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1987/A de 11 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1987/A de 13 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1987/A de 13 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 13/1987/A de 21 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1987/A de 14 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1987/A de 7 de Maio
- Portaria N.º 43/1987 de 4 de Agosto