February 10, 1987
Série 1
- Resolução N.º 23/1987 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 16/1987 de 10 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 6/1987 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 24/1987 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 20/1987 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 17/1987 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 21/1987 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 18/1987 de 10 de Fevereiro
- Resolução N.º 14/1987 de 10 de Fevereiro