October 14, 1986
Série 1
- Despacho Normativo N.º 115/1986 de 14 de Outubro
- Resolução N.º 204/1986 de 14 de Outubro
- Portaria N.º 70/1986 de 14 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 116/1986 de 14 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1986/A de 23 de Setembro
- Resolução N.º 205/1986 de 14 de Outubro
- Resolução N.º 202/1986 de 14 de Outubro
- Resolução N.º 6/1986/A de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 114/1986 de 14 de Outubro
- Resolução N.º 203/1986 de 14 de Outubro