July 29, 1986
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Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 14/1986/A de 10 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1986/A de 7 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1986/A de 9 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1986/A de 9 de Julho
- Resolução N.º 5/1986/A de 9 de Julho
- Despacho Normativo N.º 84/1986 de 29 de Julho
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