June 03, 1986
Série 1
- Despacho Normativo N.º 59/1986 de 3 de Junho
- Despacho Normativo N.º 55/1986 de 3 de Junho
- Portaria N.º 48/1986 de 3 de Junho
- Resolução N.º 92/1986 de 3 de Junho
- Resolução N.º 89/1986 de 3 de Junho
- Despacho Normativo N.º 56/1986 de 3 de Junho
- Portaria N.º 49/1986 de 3 de Junho
- Despacho Normativo N.º 60/1986 de 3 de Junho
- Despacho Normativo N.º 57/1986 de 3 de Junho