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Resolução N.º 89/1986 de 3 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 89/1986 de 3 de Junho

Tendo MARTINS PEREIRA DA ROSA, residente na cidade da Horta — Faial, solicitado que lhe fosse concedido, ao abrigo das disposições contidas na Portaria n.º 40/84, um empréstimo destinado ao financiamento das despesas resultantes da aquisição de uma embarcação da Pesca Artesanal;

Tendo a aquisição dessa embarcação sido considerada de especial interesse para a reestruturação da frota de Pesca Artesanal, para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 11 dessa Portaria;

Considerando que o montante do empréstimo pretendido excede o limite que a lei fixa para a autorização de realização de despesas pelos Secretários Regionais e que, portanto, o exercício da faculdade de conceder tal autorização incumbe ao Conselho do Governo;

O Governo resolve:

  1. Autorizar a realização da despesa resultante da concessão, a MARTINS PEREIRA DA ROSA, casado, pescador, residente na cidade da Horta Faial, ao abrigo das disposições contidas na Portaria n.º 40/84, de 23 de Maio de 1984, publicada no Jornal Oficial, I Série, de 10 de Julho do mesmo ano, de um empréstimo de montante...

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