November 12, 1985
Série 1
- Portaria N.º 72/1985 de 12 de Novembro
- Portaria N.º 73/1985 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 1/1985 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 190/1985 de 12 de Novembro
- Resolução N.º 190/1985 de 12 de Novembro
- Resolução N.º 187/1985 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 2/1985 de 12 de Novembro
- Resolução N.º 191/1985 de 12 de Novembro
- Resolução N.º 188/1985 de 12 de Novembro