October 29, 1985
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 29 de Outubro
- Resolução N.º 174/1985 de 29 de Outubro
- Resolução N.º 170/1985 de 29 de Outubro
- Resolução N.º 167/1985 de 29 de Outubro
- Resolução N.º 163/1985 de 29 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 172/1985 de 29 de Outubro
- Resolução N.º 175/1985 de 29 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 173/1985 de 29 de Outubro
- Resolução N.º 171/1985 de 29 de Outubro