March 19, 1985
Série 1
- Resolução N.º 23/1985 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 16/1985 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 23/1985 de 19 de Março
- Resolução N.º 24/1985 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 20/1985 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 17/1985 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 21/1985 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 18/1985 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 22/1985 de 19 de Março