October 16, 1984
Série 1
- Despacho Normativo N.º 184/1984 de 16 de Outubro
- Resolução N.º 230/1984 de 16 de Outubro
- Resolução N.º 227/1984 de 16 de Outubro
- Resolução N.º 223/1984 de 16 de Outubro
- Resolução N.º 216/1984 de 16 de Outubro
- Resolução N.º 212/1984 de 16 de Outubro
- Resolução N.º 209/1984 de 16 de Outubro
- Portaria N.º 62/1984 de 16 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 175/1984 de 16 de Outubro