August 14, 1984
Série 1
- Resolução N.º 172/1984 de 14 de Agosto
- Resolução N.º 169/1984 de 14 de Agosto
- Resolução N.º 179/1984 de 14 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 20/1984/A de 30 de Julho
- Despacho Normativo N.º 139/1984 de 14 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 135/1984 de 14 de Agosto
- Resolução N.º 173/1984 de 14 de Agosto
- Resolução N.º 176/1984 de 14 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 136/1984 de 14 de Agosto