May 29, 1984
Série 1
- Despacho Normativo N.º 66/1984 de 29 de Maio
- Despacho Normativo N.º 62/1984 de 29 de Maio
- Resolução N.º 85/1984 de 29 de Maio
- Resolução N.º 81/1984 de 29 de Maio
- Despacho Normativo N.º 63/1984 de 29 de Maio
- Despacho Normativo N.º 68/1984 de 29 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1984/A de 8 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1984/A de 4 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1984/A de 4 de Maio