March 13, 1984
Série 1
- Resolução N.º 38/1984 de 13 de Março
- Despacho Normativo N.º 34/1984 de 13 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/1984/A de 20 de Fevereiro
- Resolução N.º 36/1984 de 13 de Março
- Portaria N.º 14/1984 de 13 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 13/1984/A de 20 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 14/1984/A de 21 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 33/1954 de 13 de Março
- Resolução N.º 37/1984 de 13 de Março