November 02, 1983
Série 1
- Despacho Normativo N.º 106/1983 de 2 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 100/1983 de 2 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 102/1983 de 2 de Novembro
- Resolução N.º 194/1983 de 2 de Novembro
- Resolução N.º 190/1983 de 2 de Novembro
- Resolução N.º 186/1983 de 2 de Novembro
- Resolução N.º 182/1983 de 2 de Novembro
- Resolução N.º 179/1983 de 2 de Novembro
- Resolução N.º 175/1983 de 2 de Novembro