February 08, 1983
Série 1
- Resolução N.º 4/1983 de 8 de Fevereiro
- Portaria N.º 3/1983 de 8 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 3/1983 de 8 de Fevereiro
- Resolução N.º 5/1983 de 8 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 1/1983 de 8 de Fevereiro
- Portaria N.º 4/1983 de 8 de Fevereiro
- Portaria N.º 5/1983 de 8 de Fevereiro
- Resolução N.º 6/1983 de 8 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 2/1983 de 8 de Fevereiro