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Portaria N.º 5/1983 de 8 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 5/1983 de 8 de Fevereiro

Considerando que as taxas cobradas nos Matadouros e Casas de Matança datam de 1975, pelo que se acham manifestamente desactualizadas.

No uso da competência que lhe confere alínea d) do art.º 229.º da Constituição, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, o seguinte:

  1. - Os custos dos serviços prestados nos Matadouros e Casas de Matança da Região pelo abate de sumos e preparação das suas carcaças e miudezas são os da tabela anexa a este diploma.

  2. - O Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários cobrará também a taxa de inspecção sanitária, no montante de $20 por quilograma de carcaça, taxa esta que entregará às Câmaras Municipais ou a outro Serviço que assegure essa inspecção.

  3. - A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

TABELA A QUE SE REFERE O N.º 1.º DESTE DIPLOMA

1 - Utilização do matadouro, por Kg de...

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