January 26, 1982
Série 1
- Despacho Normativo N.º 2/1982 de 26 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 3/1982 de 26 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 4/1982 de 4 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 5/1982 de 4 de Janeiro
- Resolução N.º 1/1982 de 26 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 6/1982 de 4 de Janeiro
- Resolução N.º 2/1982 de 26 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 1/1982 de 26 de Janeiro
- Portaria N.º 1/1982 de 26 de Janeiro