August 18, 1981
Série 1
- Decreto Regulamentar N.º 36/1981/A de 30 de Julho
- Resolução N.º 88/1981 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 84/1981 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 59/1981 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 62/1981 de 18 de Agosto
- Portaria N.º 37/1981 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 85/1981 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 63/1981 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 86/1981 de 18 de Agosto