July 28, 1981
Série 1
- Resolução N.º 76/1981 de 28 de Julho
- Resolução N.º 72/1981 de 28 de Julho
- Resolução N.º 69/1981 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 54/1981 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 50/1981 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 47/1981 de 28 de Julho
- Resolução N.º 73/1981 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 51/1981 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 48/1981 de 28 de Julho