July 14, 1981
Série 1
- Resolução N.º 66/1981 de 14 de Julho
- Resolução N.º 67/1981 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 40/1981 de 14 de Julho
- Resolução N.º 64/1981 de 14 de Julho
- Portaria N.º 32/1981 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 39/1981 de 14 de Julho
- Resolução N.º 65/1981 de 14 de Julho
- Portaria N.º 33/1981 de 14 de Julho
- Portaria N.º 29/1981 de 14 de Julho