June 09, 1981
Série 1
- Portaria N.º 18/1981 de 9 de Junho
- Portaria N.º 17/1981 de 9 de Junho
- Portaria N.º 19/1981 de 6 de Junho
- Resolução N.º 56/1981 de 9 de Junho
- Resolução N.º 54/1981 de 9 de Junho
- Resolução N.º 55/1981 de 9 de Junho
- Resolução N.º 51/1981 de 9 de Junho
- Resolução N.º 57/1981 de 9 de Junho
- Despacho Normativo N.º 28/1981 de 9 de Junho