April 07, 1981
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Série 1
- Resolução N.º 28/1981 de 7 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1981/A de 16 de Março
- Portaria N.º 7/1981 de 7 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1981/A de 17 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1981/A de 19 de Março
- Portaria N.º 8/1981 de 7 de Abril
- Decreto-Lei N.º 48/1981 de 17 de Março
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