Resolução N.º 28/1981 de 7 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 28/1981 de 7 de Abril

Usando das competências atribuídas no art.º 59.º do Estatuto da Região Autónoma Açores:

O Governo Regional, nos termos do art.º 78.º, do Decreto-Lei N.º 498/72, de 9 de Dezembro, concede a autorização para que a professora de Trabalhos Manuais, MARIA ISABEL DOS SANTOS ALBINO FERNANDES DOS SANTOS, na situação de aposentada, exerça funções públicas remuneradas no cargo de professora eventual de Trabalhos Manuais de Escola Preparatória da Horta, ficando a referida professora, nos termos do art.º 79.º do citado diploma, a receber remuneração correspondente ao vencimento daquela categoria deduzida do montante da pensão de...

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