December 31, 1980
Série 1
- Despacho Normativo N.º 168/1980 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 173/1980 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 156/1980 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 162/1980 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 71/1980 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 166/1980 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 161/1980 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 151/1980 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 158/1980 de 31 de Dezembro
Série 2
- Portaria N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 31 de Dezembro