December 04, 1980
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 55/1980/A de 20 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 128/1980 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 136/1980 de 4 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 56/1980/A de 20 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 129/1980 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 137/1980 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 145/1980 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 141/1980 de 4 de Dezembro
Série 2
- Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 4 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1980 de 4 de Dezembro