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Decreto Regulamentar Regional N.º 55/1980/A de 20 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 55/1980/A de 20 de Novembro

A inexistência de um diploma que regulamente o sistema de classificação de serviço do funcionalismo e, consequentemente, o acesso à categoria de assessor vem trazendo algumas dificuldades à Administração Regional, visto que existem lugares de assessor que nunca foram providos, pelo que se torna necessário regulamentar o seu primeiro provimento.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 299.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único - 1 - O primeiro provimento dos lugares de assessor nos quadros da Administração Regional Autónoma dos Açores poderá ser feito com dispensa de provas de apreciação curricular, de acordo com as seguintes regras de prioridade:

  1. De entre técnicos superiores principais ou equiparados, licenciados, com uni mínimo de três anos na categoria e nove anos na carreira técnica;

  2. De entre técnicos...

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