December 02, 1980
Série 1
- Despacho Normativo N.º 124/1980 de 2 de Dezembro
- Portaria N.º 58/1980 de 2 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 125/1980 de 2 de Dezembro
- Resolução N.º 121/1980 de 2 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 52/1980/A de 10 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 000/1980 de 2 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 53/1980/A de 11 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 126/1980 de 2 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 127/1980 de 2 de Dezembro