August 12, 1980
Série 1
- Despacho Normativo N.º 84/1980 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 80/1980 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 77/1980 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 5/1980/A de 12 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 81/1980 de 12 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 85/1980 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 81/1980 de 12 de Agosto
- Resolução N.º 78/1980 de 12 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º SN/3329 de 16 de Fevereiro