July 10, 1979
Série 1
- Despacho Normativo N.º 54/1979 de 10 de Julho
- Portaria N.º 36/1979 de 10 de Julho
- Despacho Normativo N.º 55/1979 de 10 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1979/A de 16 de Junho
- Resolução N.º 37/1979 de 10 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1979/A de 18 de Junho
- Despacho Normativo N.º 56/1979 de 10 de Julho
- Despacho Normativo N.º 57/1979 de 10 de Julho
- Portaria N.º 35/1979 de 10 de Julho