September 12, 1978
Série 1
- Despacho Normativo N.º 60/1978 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 61/1978 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 63/1978 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 64/1978 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 60/1978 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 57/1978 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 61/1978 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 58/1978 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 62/1978 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 59/1978 de 12 de Setembro