August 18, 1978
Série 1
- Despacho Normativo N.º 42/1978 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 43/1978 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 45/1978 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 41/1978 de 18 de Agosto
- Portaria N.º 57/1978 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 42/1978 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 39/1978 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 43/1978 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 41/1978 de 18 de Agosto