December 09, 2013
Serie I
- Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013
- Portaria n.º 354/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 123-A/2013. D.R. n.º 238, Suplemento, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 152-A/2013. D.R. n.º 238, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013