September 17, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1003/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1002/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1004/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1007/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 211/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1005/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 212/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Aviso n.º 10/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1006/2003, de 17 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 909/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17950/2003(2ªsérie), de 17 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17938/2003(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17929/2003(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 911/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 912/2003, de 17 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 910/2003, de 17 de Setembro de 2003